Governo promete “tolerância zero” contra a violência no desporto

Em declarações à Agência Lusa, João Paulo Ribeiro falou sobre as medidas para combater a violência no desporto. As mesmas foram aprovadas em Conselho de Ministros e serão discutidas e votadas brevemente na Assembleia da República.

O Secretário de Estado do Desporto e Juventude considera que a proposta tem o seguinte objectivo:

“Procura dar condições para que sejam céleres os processos, e, portanto, contrariar alguma morosidade que havia na instrução e aumentar objetivamente todos os limites mínimos de coimas e sanções”.

Cartão de identificação do adepto

Explica também que a proposta obriga “que cada clube determine setores onde se vão posicionar todos os adeptos que usem artefactos ou que queiram estar próximos deles, estejam ou não integrados em grupos organizados”.

“Nesse setor, não haverá bilhetes físicos, e todos os bilhetes corresponderam a um cartão de identificação de adepto. O que obrigará a que todas as pessoas que estejam no setor estejam identificadas”.

Se registarem-se incidentes nesse sector, o mesmo poderá “ser interditado em eventos futuros” caso se assim se justifique.

O Secretário de Estado explica ainda que “a proposta prevê obrigatoriedade de sanções acessórias, para os crimes mais gravosos”. Tendo ainda o objectivo de “dar efetividade a algumas sanções, nomeadamente à interdição dos estádios e à apresentação de adeptos em esquadras à hora dos jogos”.

João Paulo Ribeiro refere também que “a proposta dá mais competências à administração pública, nomeadamente através da APCVD”. Trata-se da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto. Autoridade que irá assumir as funções actualmente atribuídas neste contexto ao IPDJ.

Confirma-se ainda que a proposta prevê sanções como multas até 200 mil euros e castigos de até 12 jogos à porta fechada. Isto foi confirmado também hoje pelo Secretário de Estado em declarações à TSF.

João Paulo Ribeiro considera ainda que os clubes vão apoiar esta proposta porque eles próprios acompanharam o processo preparado pelo Governo tal como as forças de autoridade.

Entretanto o jornal “A Bola” anuncia mais pormenores sobre as alterações:

Cartão de Adepto: Refere a proposta de lei, no seu artigo 15.º, que «o promotor do espetáculo desportivo [clube ou SAD], que atribua qualquer tipo de apoio a um grupo organizado de adeptos (…), filiados ou não numa entidade desportiva», tem de manter «um registo sistematizado e atualizado dos filiados no mesmo (…) com os seguintes elementos: a) Nome; b) Número do cartão de cidadão; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Filiação, caso se trate de menor de idade; f) Morada; g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico.»

Este cartão é emitido pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), de acordo com o registo «enviado semestralmente» pelos clubes ou SAD às forças de segurança e à APCVD. Os grupos organizados de adeptos estão proibidos de permanecer antes e durante os eventos noutras zonas do estádio que não as que lhes estão destinadas.

Claques ‘Fechadas’: Em todas as competições profissionais (e também em eventos não profissionais, desde que classificados de risco elevado), os recintos têm de criar «zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos» e reservadas apenas aos detentores de título de ingresso válido e do chamado cartão de adepto (explicado atrás). Estas zonas «deverão ter entrada exclusiva, não permitindo fisicamente a passagem e acesso para outras zonas e setores», devendo garantir sanitários e bares próprios.

Outra zona com condições iguais tem de ser criada para adeptos visitantes. Entidade organizadora (ligas ou federações), forças de segurança e APCVD têm de receber, «com antecedência mínima de 48 horas», a informação relativa ao número de adeptos que tenham obtido bilhete válido para aquelas zonas. A escolha e delimitação destas zonas deverá ser «obrigatoriamente comunicada» às referidas entidades antes do início de cada época desportiva, «para efeitos de aprovação conjunta por parte daquelas entidades».

Protocolo obrigatório entre clubes e claques: O apoio de qualquer tipo, por parte de clubes ou SAD a claques ou grupos organizados de adeptos, tem de ser protocolado entre as duas partes, protocolo esse que deverá ser comunicado, semestralmente, à Autoridade para Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). Em anexo ao protocolo, tem de constar a lista completa de todos os elementos legalmente registados nesses grupos organizados. Apoios como bilhetes, zonas especiais no estádio, materiais autorizados, entre outros, deverão constar nesse protocolo.

Videovigilância: Lê-se no artigo 18.º que clubes (ou SAD) têm de instalar e manter «em perfeitas condições um sistema de videovigilância que permita o controlo visual de todo o recinto desportivo, e respetivo anel ou perímetro de segurança, dotado de câmaras fixas ou móveis com gravação de imagem e som e impressão de fotogramas, (…) que devem ser conservados durante 90 dias», e cujas imagens «podem ser utilizadas pela APCVD e pelas forças de segurança para efeitos de instrução de processos de contraordenação por infrações».

Multas até 200 mil euros: As multas aos clubes ou SAD na sequência de incumprimentos variados – como o apoio ilegítimo a grupos organizados de adeptos não registados; ou a prática de atos de violência, de racismo ou que perturbem a ordem pública, mesmo que cometidos fora dos recintos; ou a entrada de adeptos sem cartão especial nas zonas reservadas aos grupos organizados de adeptos; ou a entrada de bandeiras, megafones, tambores e faixas em zonas que não as reservadas para as claques; entre muitas outras… – foram alvo de aumento significativo do valor a aplicar, que, consoante o grau de gravidade, poderão ir de 250 euros a 200 mil euros.

Penas de prisão para alguns crimes: Passam a ser punidas com penas acessórias de interdição de acesso de adeptos aos estádios, entre um a cinco anos, uma série de infrações ou crimes, entre os quais invasão de campo, participação em rixa, arremesso de objetos que ponham em causa a integridade física de outras pessoas; destruição de propriedade no recinto ou na deslocação para o mesmo; ou situações que causem alarme social.

Sublinhe-se que, se o crime ou infração resultar em pena de prisão, o castigo de interdição de acesso ao estádio não será aplicado durante o cumprimento dessa pena. Isto é, se o adepto for preso por um ano, a interdição de acesso ao recinto de, por exemplo, dois anos só terá efeitos após a libertação do adepto. A proposta de lei inclui penas acessórias de apresentações regulares dos interditados às autoridades, sublinhando-se que tais apresentações poderão coincidir com os horários de realização de eventos desportivos.

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